Legislação

Lei nº 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Decreto n.º 5.825/2006 - Estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Lei nº 8.429/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Decreto nº 1.171/1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 12.818/2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, e dá outras providências.

Edital UFSB nº 02/2014 - Concurso público para servidor técnico-administrativo

Edital UFSB nº 26/2016 -  Concurso público para provimento de cargos efetivos da carreira de técnico-administrativos em educação da Universidade Federal do Sul da Bahia.

Resolução nº 22/2021 - Dispõe sobre o Regimento Geral da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB.