Nossa missão

De acordo o artigo 7º, do Decreto 6.029, de 01/02/2007, compete à Comissão de Ética:

I – atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;

II – aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:

1. submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;
2. dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;
3. apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e
4. recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

III – representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9o; e

IV – supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.

Contato com a Comisão de Ética

Todos os membros da Comissão de Ética da UFSB – CEt  estão à disposição para esclarecimentos e consultas informais sobre os trabalhos da Comissão. Para a realização de consultas formais à Comissão, solicitamos o agendamento prévio através do e-mail comissao.etica@ufsb.edu.br .

Encaminhamento de denúncias ou representações

As denúncias ou representações à Comissão de Ética (CEt) da UFSB devem ser cadastradas na plataforma FalaBR (https://falabr.cgu.gov.br/web/home?modoOuvidoria=1&ouvidoriaInterna=false).

Elas devem conter os seguintes elementos, de acordo com o Regimento Interno da CEt:

1- descrição da conduta;
2- indicação da autoria e;
3- apresentação dos elementos de prova (ou indicação de onde os mesmos podem ser encontrados).

Conforme fluxo de trabalho integrado entre a Ouvidoria, a Diretoria de Tecnologia da Informação (DIT) e a Comissão de Ética do Servidor da UFSB, visando aprimorar os processos de apuração de denúncias de natureza ética, priorizando a transparência e a eficiência, a Ouvidoria recebe as denúncias registradas no canal Fala.BR e as encaminha à CEt, que conduz a apuração em conformidade com a legislação, prazos estabelecidos e chancela de reservado. Ao final do processo, a CEt informa o resultado à Ouvidoria, que, por sua vez, comunica o denunciante.

Destacamos que, de acordo com a legislação vigente, a CEt não realiza a convocação de denunciantes para escuta na fase do Juízo de Admissibilidade e Procedimento Preliminar -fases inicias do rito processual de apuração ética. Essa ação somente acontecerá nesta fase quando a Comissão julgar necessária para compor as diligências para elucidação dos fatos apresentados na denúncia. O processo considera a materialidade apresentada no momento da denúncia. Por isso, é fundamental que as denúncias sejam formuladas de maneira clara, objetiva e com a maior quantidade possível de detalhes e provas. Denúncias bem construídas aumentam a eficácia da apuração e agilizam o processo de investigação.

Para maiores detalhes, consulte a aba "Legislação".

O acompanhamento do andamento do processo pode ser realizado na aba "Histórico de Denúncias", desta página (https://ufsb.edu.br/a-ufsb/comissoes/comissa-de-etica/demandas-comissao/historico-de-denuncias ).

DICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA BOA DENÚNCIA. (a ser publicado)

FLUXOGRAMA DE ATIVIDADES INTEGRADAS ENTRE DIT, OUVIDORIA E CEt/UFSB (a ser publicado)

(Atualização: 05/09/2024)