Legislação

Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Decreto nº 1.171, de 22 de Junho de 1994 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Código de Conduta da Alta Administração Federal

Decreto nº 6.029, de 1º de Fevereiro de 2007 – Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Resolução nº 10, de 29 de Setembro de 2008, da CEP – Ficam aprovadas, na forma desta Resolução, as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Código de Ética dos Servidores Docentes e Técnico-Administrativos da Universidade Federal do Sul da Bahia

Regimento Interno da Comissão de Ética da Universidade Federal do Sul da Bahia