Nossa missão

De acordo o artigo 7º, do Decreto 6.029, de 01/02/2007, compete à Comissão de Ética:

I – atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;

II – aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:

1. submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;
2. dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;
3. apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e
4. recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

III – representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9o; e

IV – supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.

Contato com a Comisão de Ética

Todos os membros da Comissão de Ética da UFSB – CEt  estão à disposição para esclarecimentos e consultas informais sobre os trabalhos da Comissão. Para a realização de consultas formais à Comissão, solicitamos o agendamento prévio através do e-mail comissao.etica@ufsb.edu.br ou o seu comparecimento a uma de nossas reuniões mensais presenciais, em sistema de rodízio em cada campus, conforme calendário abaixo, no horário das 09h às 10h.

Encaminhamento de denúncias ou representações

As denúncias ou representações à Comissão de Ética da UFSB devem ser encaminhadas diretamente à própria Comissão, através do e-mail comissao.etica@ufsb.edu.br. Elas devem conter os seguintes elementos, de acordo com o Regimento Interno da CEt:

1. descrição da conduta;
2. indicação da autoria e;
3. apresentação dos elementos de prova (ou indicação de onde os mesmos podem ser encontrados).

Após o encaminhamento, a CEt/UFSB procede à análise dos documentos e empreende as devidas ações, no respeito ao previsto em legislação acerca da admissibilidade do encaminhamento. Em caso de admissibilidade, procede-se à abertura de processo, no respeito ao previsto em legislação relativo ao tempo de apuração e à chancela de reservado. Para maiores detalhes, consulte a aba legislação. A CEt também pode proceder a apurações de ofício.