Legislação

Atos Legais UFSB

• Credenciamento
  • Lei 12.818, de 5 de junho de 2013 (Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia)

• Credenciamento EAD
  • PORTARIA SERES/MEC Nº 508, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (Credencia a UFSB, pelo prazo de 5(cinco) anos, para a oferta de cursos superiores a distância)

Legislação Interna

• Carta de Fundação e Estatuto
• Plano Orientador
• Regimento Geral
• PDI 

Legislação externa

• Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES)
• Portaria Normativa nº 40, Republicada em 2010 (Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições)
• Portaria nº 794, de 23 de agosto de 2013 (Dispõe sobre o Censo de Educação Superior)
• Decreto nº 9.235 de 15 de dezembro de 2017 - Altera Decreto 5773 (Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das IES e dos cursos de pós-graduação no sistema federal de ensino)
• Portaria nº 21, de 21 de dezembro de 2017 - Sistema e-MEC (Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC).
• Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018 - Republicada (Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes)