Comissão Permanente de Atividades Correcionais - CPAC
Constituída pela Portaria nº 253/2019, de 11 de abril de 2019, a Comissão Permanente de Atividades Correcionais - CPAC tem como atribuições:
* Realizar juízo de admissibilidade de procedimentos disciplinares;
* Instaurar, acompanhar e supervisionar procedimentos correcionais;
* Analisar relatórios finais para subsídio técnico da autoridade julgadora, quando couber;
* Realizar interlocução com órgãos de controle e investigação;
* Gerir informações correcionais;
* Capacitar e orientar tecnicamente os membros de comissão; e
* Celebrar Termo de Ajustamento de Conduta.
registrado em:
CPAC
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