Legislação

• Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Link para acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3591.htm

• Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Link para acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10180.htm

• Instrução Normativa CGU nº 24, de 17 de novembro de 2015

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), os trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria interna e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) e dá outras providências.

Linkpara acesso: http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/instrucoes-normativas/in_cgu_24_2015.pdf

• Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de de 2016

Dispõe sobre os controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.

Link para acesso: http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/instrucoes-normativas/in_cgu_mpog_01_2016.pdf

• Instrução Normativa CGU nº 03, de 9 de junho de 2017

Aprova o Referencial Teórico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Link para acesso: http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/instrucoes-normativas/in-3_2017-alterada.pdf

• Instrução Normativa CGU nº 08, de 6 de dezembro de 2017

Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Link para acesso: http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-sfc-08_2017.pdf