LEGISLAÇÃO

• Leis e Decretos

Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

• Portarias 

Portaria nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017

Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.

Portaria nº 777, de 18 de fevereiro de 2019

Recomenda que as Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) utilizem como referência, preferencialmente, a metodologia Internal Audit Capability Model (IA-CM), do Instituto dos Auditores Internos (IIA)

Portaria nº 1.055, de 30 de abril de 2020

Aprova a Orientação Prática: Plano de auditoria interna baseado em riscos.

• Instruções Normativas

Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de maio de 2016

Dispõe sobre os controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa CGU nº 03, de 9 de junho de 2017

Aprova o Referencial Teórico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa CGU nº 9, de 09 de outubro de 2018

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT e sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 4, de 11 de junho de 2018

Aprova, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa, a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, que estabelece os conceitos, requisitos e regras básicas para contabilização de benefícios.

Instrução Normativa nº 10, de 28 de abril de 2020

Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa nº 13, de 6 de maio de 2020

Estabelece os requisitos mínimos a serem observados na elaboração, na revisão e na aprovação dos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Executivo Federal.

• Orientações/Manuais

Orientação SFC nº 2/2020/SFC-CGU

Programa de Avaliação e Melhoria da Qualidade das Ações de Controle da CGU (Pro-Qualidade) – Avaliação Interna de Qualidade dos Trabalhos de Auditoria (3º Ciclo).

Orientação Prática - Auditoria Anual de Contas

Esta Orientação tem por objetivo auxiliar as Unidades de Auditoria Interna Governamentais (UAIG) do Poder Executivo Federal quanto às peculiaridades e aspectos singulares relacionados com as Auditorias Anuais de Contas. Trata de aspectos gerais relacionados com a atividade de auditoria interna governamental devem seguir as diretrizes estabelecidas no Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa CGU nº 3, de 9 de junho de 2017. Contém informações técnicas de cunho geral podem ser obtidas no Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa CGU nº 8, de 6 de dezembro de 2017, na "Orientação Prática: Relatório de Auditoria", aprovada pela Portaria SFC nº 1.037, de 7 de março de 2019, e em outros atos normativos, diretrizes e orientações vigentes a respeito do tema.

Orientação Prática: Plano de Auditoria Interna Baseado em Risco

Esta Orientação tem por objetivo auxiliar as Unidades de Auditoria Interna Governamentais (UAIG) do Poder Executivo Federal

Orientação Prática - Relatório de Auditoria

Estabelece diretrizes e orientações relativas à elaboração e apresentação dos relatórios de auditoria produzidos no âmbito da Secretaria Federal de Controle Interno e das Controladorias-Regionais da União nos Estados.

Manual de Contabilização de Benefícios

Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental