Dados Abertos
Dados Abertos
De acordo com o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, normativo que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, dados abertos são dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte.
Plano de Dados Abertos
O Plano de Dados Abertos (PDA) é o instrumento que operacionaliza a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, pois planeja as ações que visam a abertura e sustentação de dados abertos nas organizações públicas. Cada órgão/entidade possui a obrigação de elaborar um PDA com vigência de dois anos, a contar da publicação do documento.
Etapas para a construção de um PDA
Ações realizadas:
1. Mapear, por meio de inventário, bases de dados para abertura;
2. Realizar classificação das bases de dados de maior relevância para abertura por meio de Matriz de Priorização;
3. Desenvolver solução informatizada para publicação dos Dados Abertos utilizando o CKAN, plataforma de código aberto amplamente adotada para gerenciar conjuntos de dados abertos.
Próximas ações:
4. Definir e capacitar responsáveis pela organização e atualização dos dados das unidades setoriais: até maio/2024
5. Estabelecer cronograma e estratégias de abertura de dados: até junho/2024
6. Elaborar Plano de Dados Abertos: até setembro/2024
7. Publicar PDA: até dezembro/2024
Legislação
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