Série de livros sobre Direito, Estado e Sociedade recebe volumes II e III

Dois volumes recentemente publicados completam a série de livros Estudos Contemporâneos sobre Direito, Estado e Sociedade e já estão disponíveis gratuitamente para consulta. É a continuação da parceria estabelecida em 2014 entre os professores Daniel Lena Marchiori (UFPel), Luciano Vaz Ferreira (FURG), Orione Dantas de Medeiros (URFN) e Roberto M. R. Rabbani (UFSB), cujo primeiro resultado foi o volume I da série, editado e publicado pela editora da FURG em janeiro de 2019, com temas relacionados ao ambiente e à legislação brasileira.

Os volumes II e III da série reúnem diversos estudos atuais sobre temas como mediação comunitária, direito educacional, relações pela Internet, liberdade e pensamento político, universidade, indígenas em unidades de conservação, entre outros. "Com a grande procura de professores e pesquisadores da interessados em colaborar com capítulos do livro e pela qualidade do material submetido, os organizadores decidiram em fazer uma coletânea em três volumes, sendo que o volume I foi lançado em 2019, e agora os volumes II e III estão sendo lançados, após as modificações sugeridas pelos revisores e organizadores", explicam os professores Daniel Lena e Roberto Rabbani.

Os professores Daniel Lena e Roberto Rabbani informaram à ACS sobre a coleção que agora está completa. O ponto presente no primeiro volume é também um motivador para os outros dois livros: a ineficácia e a seletividade de muitas normas vigentes no Brasil. "Em época de crises econômicas, sociais e de saúde, como ocorre com mobilização mundial contra o coronavírus, a questão jurídica passa a ter o seu protagonismo enfatizado, considerando que os princípios jurídicos e as normas constitucionais parecem encontrar interpretações que relativizam direitos e garantias fundamentais, sob o falso pretexto de que poderá haver um 'melhor desenvolvimento econômico e social'”, explicam.

Sob a premissa de "simplificar" se oculta a intenção de fragilizar regras que protegem a população e a natureza contra ações predatórias. "Ora, tomemos por exemplo as questões trabalhistas e ambientais: por um lado, o trabalhador é convocado a sacrificar seus direitos, conquistados a duras penas ao longo de séculos de conflitos, para evitar uma suposta garantia de que não perderá o seu emprego; por outro lado, a proteção ambiental é vista como uma vilã do desenvolvimento, sob o falsa afirmação de que para se desenvolver economicamente, os recursos naturais devem ser livremente extraídos. Se não tivermos um meio ambiente rico e denso, de onde seriam extraídos os recursos naturais? O sistema normativo-administrativo-jurídico tem o dever de proteger os direitos e garantias fundamentais, protegendo os cidadãos de forças políticas viciadas por interesses privados. Qualquer regresso legislativo neste aspecto, significa em um retrocesso social, político e, especialmente, econômico", ponderam os autores.

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