Legislação

Resoluções

Resolução Consuni nº 10/2018- Institui a atual política de ações afirmativas em cursos de graduação de 1º e 2º ciclo da UFSB

Resolução  Consuni nº 26/2019- Cria o Comitê de Acompanhamento da Política de Cotas (CAPC)

Instruções Normativas

Instrução Normativa n. 02/2022- CAPC- Dispõe sobre os procedimentos de verificação e averiguação da identidade de autodeclarados indígenas pelas Comissões de Verificação, Comissões de Averiguação e Comissões Recursais no âmbito de processos seletivos para o 1º, 2º e 3º ciclo e processos administrativos de averiguação de denúncia de fraude às cotas na UFSB.

Instrução Normativa n. 01/2022- CAPC- Dispõe sobre o formato de envio de denúncias de fraude à política de ações afirmativas da Universidade Federal do Sul da Bahia.

Instrução Normativa n. 01/2021- CAPC- Dispõe sobre o retorno às atividades presenciais de Comissões de Verificação, Comissões de Averiguação e Comissões Recursais no âmbito de processos seletivos para o 1º, 2º e 3º ciclo e processos administrativos de averiguação de denúncia de fraude às cotas na UFSB

Portarias gerais 

Portaria Reitoria nº 400/2020- Institui a atual composição do CAPC

1- VERIFICAÇÃO / RECURSO 

Portarias/Atos- Comissões de Verificação/ Comissões Recursais (seleções de candidatos aos cursos da UFSB)

Objetivo: As comissões de verificação atual em cada processo seletivo de ingresso. Nesses processos o candidato é convocado para uma sessão de verificação para cada seleção de ingresso em cursos de 1º e 2º ciclos, onde membros avaliam se sua heteroidentificação procede com sua autodeclaração com vistas ao cumprimento da política pública implementada por meio da reserva de vagas. Algumas portarias também se referem a membros que compõem, sempre em revezamento, os processos de verificaçaõ e de análise de recursos dos candidatos. Todos os resultados precisam ser homologados pelo pleno do CAPC, havendo, para fins de celeridade, homologação via ato ad referendum da presidência do comitê. 

Portaria Progeac nº 12/2020- Institui banco de membros para atuar, de forma remota, em sessões de verificação e de recurso junto aos editais nº 08/2020, de 18 de fevereiro  e nº 11/2020

 Portaria Progeac nº 15/2020- Institui Banco de Membros para atuar em forma de revezamento, e em regime remoto, no Processo Seletivo para Ingresso em Cursos de 2º Ciclo,

Portaria Progeac nº 01/2021- Nomeia servidores para compor a Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-racial, em regime remoto, para atuação no Processo Seletivo para Ingresso em Cursos de 2º Ciclo,

  Decisão ad referendum (Documento SIPAC nº 23746.001150/2021-19)- Indicação dos membros para compor banca de sessão de verificação- Edital PROGEAC 22/2020.

2- AVERIGUAÇÃO / RECURSO 

Portarias/ Atos- Comissões de Averiguação

Objetivo: As comissões de averiguação atuam por indicação do CAPC no sentido de emitir parecer a ser julgado pelo colegiado no âmbito de apurações instaladas. Cada comissão tem um prazo de 60 dias, renováveis por mais 60. Após o fim dos trabalhos, o pleno se reúne para apreciar o relatório, proferindo decisão final. O caráter da decisão e terminativo, havendo providências imediatas. O denunciado ou a denunciada recebe comunicação e podem interpor recurso no prazo de 48 horas corridas a contar do prazo da comunicação via e-mail. 

Portaria PROAF nº 002/2021- Institui Comissão de Averiguação para análise das denúncias registradas na Ouvidoria com o protocolo n. 100.113.2018-0; 100.114.2018-0; 100.200.2018-0, registrada no processo SIPAC nº 23746.000550/2021-20, correspondente a ocupação indevida de vaga reservada para negros (pretos e pardos) e indígenas

Portaria PROAF nº 001/2021- Institui Comissão de Averiguação para análise da denúncia registrada na Ouvidoria com o protocolo n. 100.148.2019-0, registrada no processo SIPAC nº 23746.008012/2020-18, correspondente a ocupação indevida de vaga reservada para negros (pretos e pardos).

Portaria PROAF nº 004/2020- Institui comissão com vistas a atuar no caso da denúncia oriunda do Ofício n. 54/2020 – GABPRM1 – ALCC – Teixeira de Freitas/BA 

Portaria PROSIS nº 008-2019- Institui Comissão de Averiguação, por solicitação da Comissão de Ações Afirmativas (CPAf), para atuar no caso da denúncia Protocolo Ouvidoria UFSB nº 100.069.2019-0

Portaria PROSIS nº 009/2019- Prorroga os prazos instituídos na Portaria PROSIS nº 008/2019

Portaria PROSIS nº 025/2019- Cancela os efeitos das Portarias PROSIS nº 008/2019 e 009/2019, e institui Comissão especial para atuar no caso da denúncia Protocolo Ouvidoria UFSB nº 100.069.2019-0 

Portaria Reitoria nº 168/2018- Institui Comissão de Sindicância para atuar no caso do processo administrativo nº º 23746.000493/2018-16 (Substituída pelas Portarias PROSIS nº 008/2019, nº 009/2019 e 025/2019)

Portarias/ Atos- Comissões Recursais de processos de averiguação

Objetivo: As comissões recursais de processos de verificação atuam se houver interposição de recurso, por indicação do CAPC no sentido de emitir um segundo parecer a ser julgado pelo colegiado no âmbito de apurações instaladas quando já houver uma decisão terminativa . Cada comissão tem um prazo de 30 dias, renováveis por mais 30. Após o fim dos trabalhos, o pleno se reúne para apreciar o relatório, proferindo decisão final no âmbito do colegiado. O denunciado ou a denunciada recebe comunicação e podem interpor recurso ao Conselho Universitário, não havendo mais decisão no âmbito do CAPC. 

Portaria PROAF nº 006/2020- Constituir Comissão Recursal para análise do recurso à decisão registrada no processo SIPAC nº 23746.004554/2020-70, correspondentea Ofício n. 54/2020 – GABPRM1 – ALCC – Teixeira de Freitas/BA.

 Portaria Progeac nº 12/2020- Institui banco de membros para atuar, de forma remota, em sessões de verificação e de recurso junto aos editais nº 08/2020, de 18 de fevereiro  e nº 11/2020

Portaria PROAF  nº 003/2020- Institui Comissão para atuar no caso da denúncia oriunda da denúncia Protocolo Ouvidoria UFSB nº 100.069.2019-0

Portaria PROAF nº 005/2020- Prorrogar os prazos da Comissão recursal instituída por meio da Portaria PROAF Nº 003/2020