Política de Acessibilidade e Inclusão da UFSB foi tema de pesquisa em Direito
O acesso à educação para pessoas com deficiência é direito que encontra desafios para sua plenitude. Alguns são enfrentados com soluções tecnológicas e pedagógicas, como os dispositivos que permitem que a pessoa tenha contato com o conteúdo educacional. Outros se ligam ao acesso a ambientes e recursos para que o aprendizado seja feito. O trabalho de conclusão do curso de Lucas Novais Ferreira, bacharel em Direito pela UFSB, abordou o tema do direito humano à educação das pessoas com deficiência e analisou a efetividade da Política de Acessibilidade e Inclusão da UFSB, com ênfase na comunidade estudantil, incluindo-se a experiência do próprio autor da pesquisa. Para tanto, questionou-se: como têm sido implementada a Política de Acessibilidade e Inclusão da UFSB definida na Resolução do CONSUNI nº 07/2021?A monografia foi realizada durante o ano de 2024 e defendida em 11 de março de 2025, com orientação da professora Carolina Bessa Ferreira de Oliveira. A banca de defesa foi composta pela orientadora e pelas docentes Patrícia Aurélia Del Nero e Daniane Pereira, que destacaram em suas falas a qualidade acadêmica do trabalho realizado por Lucas. Os resultados do estudo foram apresentados em reunião online à equipe da PROAF e setores dos campi, a convite da pró-reitoria, no dia 16 de abril. Foi a oportunidade para Lucas retribuir a colaboração dos servidores participantes da pesquisa. O estudo estará disponível virtualmente pela biblioteca da UFSB/Pergamum, em breve.
O estudo realizado por Lucas teve como objetivo geral discutir a efetividade da Política de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência na UFSB, à luz do direito humano à educação. Com isso, os passos seguintes foram a) levantar referencial teórico e normativo acerca da acessibilidade e inclusão das Pessoas com Deficiência (PcDs); b) discutir o papel da acessibilidade para a concretização dos direitos das PcDs; c) analisar se a Política de Acessibilidade existente contempla as necessidades das PcDs, com foco nos estudantes; d) levantar as medidas de acessibilidade e inclusão implementadas pela UFSB.
Bases e percepções do acesso de PcDs ao ensino superior
A metodologia adotada foi a da pesquisa participante, de cunho qualitativo, combinando três principais abordagens: bibliográfica, documental e empírica. Na abordagem bibliográfica, Lucas buscou materiais já produzidos e que abordassem o direito à educação de pessoas com deficiência na educação superior, priorizando obras mais recentes, que problematizassem a implementação da políticas públicas e o acúmulo de conquistas normativas no campo dos direitos humanos. Em âmbito internacional, foi possível identificar instrumentos fundamentais para essas conquistas, como a Declaração de Jomtien, aprovada na Conferência Mundial sobre Educação para Todos no ano de 1990 na Tailândia; a Declaração de Salamanca, aprovada no ano de 1994; a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as formas de discriminação contra as Pessoas com deficiência aprovada em 1999 pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) e seu protocolo facultativo, de 2007, sendo esse último um instrumento recente em matéria dos direitos das Pessoas com deficiência. Em 2008, o Brasil ratificou a convenção adotada pelas Nações Unidas com status de emenda constitucional, utilizando pela primeira vez o §3º do artigo 5º do texto constitucional. Foi o primeiro tratado internacional recepcionado pelo nosso país nessa condição.Já em âmbito nacional, foram considerados diversos instrumentos normativos que protegem o direito das pessoas com deficiência, tais como: a Constituição Federal de 1988; a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015; a Lei nº. 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional; a Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva; e o Plano Nacional de Educação (nº 13.005/2014). Ainda a fim de proporcionar ambiente e condições adequadas às Pessoas com deficiência, levantamentos as recomendações internacionais de direitos humanos com finalidades específicas e operacionais, por exemplo, a recomendação nº 149.187, de iniciativa da Bulgária, que visando a promoção de estratégias a fim de proporcionar educação inclusiva para crianças com deficiência em todos os níveis da educação; a recomendação 55, de iniciativa do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com deficiências (CRPD), sobre a acessibilidade nas bibliotecas; a recomendação nº 45, também de iniciativa do CRPD, com o objetivo de que os Estados-Membro dedicassem esforços e orçamento à educação de qualidade e inclusiva. Além disso, a referida recomendação visa a erradicação de discriminações baseadas na deficiência nos sistemas de ensino público e privado.
No que tange ao caráter documental da pesquisa, Lucas analisou os documentos institucionais que tratam do tema, como a Política Nacional de Educação especial em perspectiva inclusiva, o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) 2020-2024, o Regimento Geral da UFSB e, em especial, a Resolução CONSUNI 07/2021, que instituiu a Política de acessibilidade e inclusão da Instituição. Já na etapa da pesquisa empírica, o estudante optou pela aplicação de questionários online, semi-estruturados, destinados a estudantes da UFSB, pessoas com deficiência, com matrículas ativas à época da realização da pesquisa. A aplicação ocorreu entre 13 de agosto de 2024 e 08 de novembro de 2024 com foco em compreender como os estudantes dos três campi da UFSB - Porto Seguro, Itabuna e Teixeira de Freitas - percebem a acessibilidade e inclusão enquanto pessoas com deficiência.
Além disso, foram levantadas informações diretamente junto a Pró-reitoria de Ações Afirmativas (PROAF) e setores de Saúde, Assistência Social e Acessibilidade dos três campi, com a finalidade de compreender aspectos gestores e operacionais da implantação da política analisada, levantar quais tipos de ações são promovidas ou não pelos setores e pensadas pela PROAF para a promoção da acessibilidade e inclusão, bem como identificar eventuais desafios à concretização da resolução que instituiu a política em 2021.
Resultados da pesquisa
A pesquisa realizada demonstra desafios relacionados à acessibilidade e inclusão na UFSB, apesar da existência formal de uma política elaborada por grupos de trabalho com representantes da comunidade ser algo positivo. A conclusão do estudo de Lucas é de que a Resolução de 2021 buscou contemplar a acessibilidade em suas variadas dimensões. Contudo, ainda carece de efetividade em seus dispositivos e fortalecimento das práticas institucionais, notadamente da implantação no núcleos e a composição de equipes para atuarem diretamente em assuntos atinentes à acessibilidade e inclusão.
Já o questionário aplicado com os estudantes contou com um total de 16 respostas entre estudantes dos três campi. Observou-se que dos respondentes, a maioria acessou a instituição por meio da reserva de vagas para as PcDs, chegando a 12 (75%); desses, seis (50%) dizem que conhecem a Resolução 07/2021 e seis (50%) o desconhecem. Quanto aos setores de acessibilidade e inclusão, 12 (75%) dos participantes têm conhecimento da existência dos setores, enquanto quatro (25%) responderam que não conhecem; já os editais destinados às PcDs, oito (50%) dos participantes desconhecem a existência desses editais, sete (43,8%) tem ciência dos editais destinados a esse público e um (6,3%) não possui interesse. Sobre o acesso a políticas de permanência, bolsa ou auxílio da instituição, onze (68,8%) não tem acesso e cinco (31,3%) acessam esses recursos. Sobre a percepção das barreiras à acessibilidade e inclusão presentes nos espaços da instituição, as respostas destacaram barreiras no transporte, comunicação e informação, com oito respostas; barreira atitudinal, cinco respostas; barreira nas tecnologias, três respostas; barreira arquitetônica, uma resposta. Uma pessoa informou não sofrer com barreiras na instituição e uma pessoa relatou a falta de capacitação de servidores para o atendimento dos estudantes com deficiência.
Quanto aos desafios e dificuldades para a implantação da política institucional, o estudo lista a falta de conhecimento de parte da comunidade acadêmica quanto aos direitos das PcDs (como: prova adaptada e aplicação de atividades com horário diferenciado); a carência de acessibilidade comunicacional, principalmente no site da instituição, pois nem todos os editais possuem recursos de acessibilidade, como vídeos e áudios; a ausência de transporte com recursos de acessibilidade para este público; ausência do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI), previsto em 2021 na Resolução do CONSUNI; escassez de recursos financeiros para implantação da acessibilidade; ausência da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, prevista na Resolução CONSUNI 07/2021, que tem prevista a função primordial de avaliar a implantação da Política.
A coleta e análise dos dados permitiu a Lucas e à professora Carolina identificar ações realizadas para proporcionar acesso e permanência de PcDs na universidade: reserva de vagas em editais de ingresso; mapeamento e registro junto ao SAI/SQV/PROAF; elaboração e envio de carta de orientação aos professores; planos educacionais individualizados; contratação recente de uma psicopedagoga; edital de monitoria inclusiva; aquisição de produtos de tecnologia assistiva.
Para Lucas e a professora Carolina, há passos importantes para aprimorar o acesso e permanência de PcDs no ensino superior, imprescindíveis à concretização do direito à educação. Um deles é a institucionalização de uma política destinada a tal promoção, movimento que a UFSB já realizou com a elaboração e da publicação de normativas específicas em 2021, além de iniciativas como a monitoria inclusiva. "No entanto, a criação de uma normativa para uma política não resta suficiente para a garantia desse direito humano e fundamental, e tampouco para a quebra de barreiras atitudinais. A implementação passa, dentre outros aspectos, pelo monitoramento da política e seu financiamento, ao lado da escuta ativa e participativa da comunidade acadêmica, ações formativas e, necessariamente, pelo funcionamento efetivo de órgãos especializados estruturantes da gestão e da execução da Política, como o NAI e a Comissão de Acessibilidade e Inclusão", apontam os autores.
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