INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2023

Dispõe sobre as medidas adotadas para apuração de indícios de irregularidades documentais nas inscrições do Cadastro Proaf e/ou nos processos seletivos do Programa de Apoio à Permanência (PAP); os procedimentos para apuração de denúncias de recebimento indevido de benefício no âmbito do PAP e da criação da Comissão de Averiguação de Irregularidades e Denúncias (CAID).

ANEXO I - REGISTRO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

ANEXO II - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO À DECISÃO DA CAID

ANEXO III - PEDIDO DE RECURSO À CPAF