Orientações e Normativas para Solicitação de Auxílio Emergencial
Portaria Proaf 02/2024 - Instrução Normativa do Auxílio Emergencial 
COMUNICADO - 14/03/2024
Anexo I - Formulário de solicitação AE
Anexo A - Comunicação de Alteração de Situação Universal
Anexo B - Cancelamento de Beneficio Universal
Portaria Proaf 02/2024 - Instrução Normativa do Auxílio Emergencial - FONTE AMPLIADA
(Arquivos em Áudio e Vídeo) Portaria Proaf 02/2024 - Instrução Normativa do Auxílio Emergencial
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· Portaria nº 002/2024 |
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· Capítulo I – Das Disposições Gerais |
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· Capítulo II – Da Solicitação e Concessão |
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· Capítulo III – Das Obrigações dos beneficiários |
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· Capítulo IV – Do Cancelamento do Auxílio |
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· Capítulo V - Do Pagamento |
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· Capítulo VI - Das Disposições Finais |
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