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Legislação

Publicado: Quinta, 05 de Julho de 2018, 11h14 | Última atualização em Quinta, 06 de Setembro de 2018, 16h53 | Acessos: 929

1. Normas constitucionais:

       CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

2. Leis:

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013

Regulamenta o § 1° do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005.

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

LEI N° 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. 

3.     Decretos:

DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.

DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001.

Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

 

4. Resoluções e Portarias:

RESOLUÇÃO Nº 4/09 CNE/CEB

Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

 

5. Publicações:

       ABNT- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS NBR 9050:2015

        Acessibilidade a edificações, espaços, mobiliário e equipamentos urbanos.

 

       Cartilha do censo de 2010 – Pessoas com Deficiência

       Prevalência dos diferentes tipos de deficiência e características das pessoas que compõe esse segmento da população.

 

      MINISTÉRIO PÚBLICO, SOCIEDADE E A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – 2018

      A coletânea apresenta múltiplas visões sobre temas centrais para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.

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