• Decreto Nº 9.283/2018 – Regulamenta a Lei No 10.973/2004
• Decreto N0 8.772/2016 – Regulamenta a Lei N0 13.123/2015
• Decreto Nº 7.423/2010 – Regulamente a Lei No 8.958/1994
• Lei Nº 13.243/2016 – Novo Marco de Ciência, Tecnologia e Inovação
• Lei Nº 13.123/2015 – Lei da Biodiversidade
• Lei Nº 11.196/2005 – Lei do Bem
• Lei Nº 10.973/2004 – Lei da Inovação
• Lei Nº 9.610/1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais
• Lei Nº 9.609/1998 – Proteção da propriedade intelectual de programa de computador
• Lei Nº 9.456/1997 – Lei de Proteção de Cultivares
• Lei Nº 9.279/1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
• Lei Nº 8.958/1994 – Regula as relações entre as IES e as fundações de apoio

• Resolução Nº 23/2019 – Regimento Geral de Pesquisa e Pós-Graduação
• Resolução Nº 11 /2020 - Estabelece a Política Institucional de Inovação e Empreendedorismo da UFSB
• Resolução Nº 12 /2020 - Regulamenta a relação jurídica da UFSB com sociedades empresárias, cooperativas e associações constituídas com a participação de servidores da UFSB, no que se refere à celebração de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de invenção por ela desenvolvida isoladamente, ou por meio de parceria
• Resolução Nº 13 /2020 - Define os critérios para o compartilhamento e permissão de uso da infraestrutura e de capital intelectual da UFSB

PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) é um processo que pode envolver a pesquisa básica (pesquisa científica) e a pesquisa aplicada (pesquisa tecnológica), mais o desenvolvimento experimental, e que consiste em:

• - Cumprimento de uma agenda
• - Plano de trabalho
• - Orçamento
• - Equipe de pesquisadores
• - Contrato de confidencialidade, se necessário, por visar a inovação

Os projetos de P&DI são criados com o objetivo de alcançar resultados voltados para a inovação tecnológica buscando o desenvolvimento de novas tecnologias, produtos ou processos, nesses casos de faz o Acordo de Parceria em PD&I.

O Acordo de Parceria, previsto pelo Art. 9º da Lei de Inovação, é um instrumento jurídico com a finalidade de união de esforços entre ICT’s e instituições públicas e privadas para a consecução de atividades pela busca de desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo. 

O plano de trabalho é o documento técnico do acordo, enquanto o termo contratual é o jurídico. Deverá o plano de trabalho descrever, pormenorizadamente, toda a execução técnica do projeto de pesquisa desenvolvido, informando ainda as etapas de execução, as contrapartidas e colaborações de cada partícipe, sendo especialmente relevante em caso de controvérsias quanto ao seu cumprimento. Deverá, ainda, ser aprovado por todos os envolvidos no projeto e fazer parte como anexo do Acordo.

A Coordenação de Criação e Inovação atuará na análise técnica do acordo, contribuindo de modo a agilizar os trâmites junto com a equipe do projeto. 

Alguns documentos do parceiro privado são necessários e, para agilizar o processo, é importante que o pesquisador já obtenha tais documentos junto ao parceiro. São eles:

• - Documento social da entidade parceira (ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor)
• - Cópia dos documentos do Responsável Legal pela Entidade – pessoa que irá assinar o Acordo (RG, CPF e Comprovante de Residência + Ata de Nomeação/Procuração, Termo de Posse ou documento que demonstre a legitimidade para assinar o Acordo)
• - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
• - Declaração de que no quadro social da entidade não há integrante que tenha Conflito de Interesse, nos termos da Lei nº 12.813/13
• - Cópia de documento que comprove que a entidade funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação

Por parte da UFSB e da equipe do projeto, é necessário ajustar documentos relacionados a acordos de parceria em PD&I que podem ser acessados abaixo: