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Licença Paternidade

Publicado: Quarta, 28 de Março de 2018, 15h50 | Última atualização em Sexta, 24 de Agosto de 2018, 11h17 | Acessos: 769

Formulário de Solicitação de Licença Paternidade ⇐ Clique aqui para baixar o modelo

Definição

Afastamento remunerado do servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos.

 

Informações Gerais

- A licença-paternidade constitui afastamento considerado como efetivo exercício;

- A licença paternidade não poderá ser concedida em data posterior ao nascimento ou adoção de filho, constante nos respectivos documentos, nem sofrer qualquer interrupção.

 

Fundamento Legal

Artigo 208 da Lei nº 8.112/90

 

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Prorrogação da Licença Paternidade 

Definição

É a prorrogação que o servidor tem direito de usufruir após o término da Licença Paternidade.

 

Informações Gerais

- A solicitação deverá ser entregue até 2 (dois) dias úteis após o nascimento ou a adoção;

- A prorrogação pode ainda ser requerida no momento em que for solicitada a Licença Paternidade;

- O período a ser prorrogado iniciará no dia subsequente ao término da licença e terá duração de 15 (quinze) dias;

- A prorrogação também é aplicável ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança (até 12 anos de idade incompletos);

- O beneficiado pela prorrogação não poderá exercer qualquer atividade remunerada.

 

Fundamento Legal

Decreto nº 8.737/2016

 

Formulário de solicitação de prorrogação de Licença Paternidade

 

FLUXO DAS SOLICITAÇÕES DE LICENÇA PATERNIDADE COM A SUA RESPECTIVA PRORROGAÇÃO

PASSO

SETOR

PROCEDIMENTO

1

Solicitante

Preenchimento e encaminhamento da solicitação, via formulário, para o setor responsável.

2

Setor de Aposentadoria e Pensão

- Recebe o formulário;

- Confere a documentação comprobatória apresentada;

- Cadastra o afastamento (licença/prorrogação) no sistema;

- Imprime a comprovação de cadastro no sistema e anexa ao formulário;

- Se tiver ajuste financeiro, encaminha para o setor de pagamento e recolhimento;

- Arquiva requerimento.

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