Documentos de Referência

A partir da Lei n. 10.861, de 14 de abril de 2004, que estabelece o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), o Ministério da Educação introduziu como parte integrante do processo avaliativo das Instituições de Ensino Superior (IES) a prática do planejamento, por meio do PDI, visando à melhoria da educação superior brasileira. Os principais documentos de referência são estes:

• Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

• Lei n. 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.861.htm

• Lei n. 12.818/2013, que dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12818.htm

• Decreto n. 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9235.htm

• Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm

• Decreto n. 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundamental, e regulamenta dispositivos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9991.htm

• Plano de carreira dos professores do magistério superior, regido pela Lei n. 12.772, de 28 de dezembro de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm

• Plano de carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação, discriminado na Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e Decreto n. 5.824, de 29 de junho de 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm / http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5824.htm

• Plano Plurianual 2020 – 2023. Disponível em: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/planeja/plano-plurianual

• Instrução Normativa Conjunta n. 1, de 10 de maio de 2016. Disponível em: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/21519355/do1-2016-05-11-instrucao-normativa-conjunta-n-1-de-10-de-maio-de-2016-21519197

• Plano Nacional de Pós-Graduação 2011-2020. Disponível em: https://www.capes.gov.br/plano-nacional-de-pos-graduacao

• Política Nacional de Extensão. Disponível em: http://proex.ufsc.br/files/2016/04/Pol%C3%ADtica-Nacional-de-Extens%C3%A3o-Universit%C3%A1ria-e-book.pdf

• Resolução n. 7, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei n. 13.005/2014, que aprova o PNE 2014-2024 e dá outras providências. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=104251-rces007-18&category_slug=dezembro-2018-pdf&Itemid=30192

• Plano Nacional de Assistência Estudantil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7234.htm

• Instrumento de Avaliação Institucional Externa, que subsidia os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação da organização acadêmica (presencial). Disponível em: http://inep.gov.br/instrumentos1

• Estatuto e Carta de Fundação da UFSB. Disponível em: https://ufsb.edu.br/wp-content/uploads/2015/06/Carta-e-Estatuto.pdf

• Plano Orientador da UFSB. Disponível em: https://ufsb.edu.br/wp-content/uploads/2015/05/Plano-Orientador-UFSB-Final1.pdf

• Relatórios de Gestão da UFSB. Disponível em: https://www.ufsb.edu.br/acesso-informacao/relatorios-gestao