• O início da vigência/exercício da função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação no Diário Oficial da União (Art. 15, § 4° da Lei 8.112/90; Art. 3°, § 2° do Decreto nº 228/91);
• Servidor em gozo de licença ou em outro afastamento legal não poderá assumir função de confiança;
• O servidor ocupante de Cargo de Direção ou Função Gratificada submete-se a regime de dedicação integral ao serviço (Art. 19, § 1° da Lei 8.112/90);
• No ato de solicitação de designação do servidor, deverá ser informado também o seu respectivo substituto eventual para os casos de afastamentos e impedimentos legais que ensejem a substituição (Art. 38 da Lei 8.112/90);
• Caso haja mudança no local de exercício do servidor que for assumir Cargo de Direção ou Função Gratificada, esta deverá ser informada a Diretoria de Gestão de Pessoas, para que sejam tomadas as devidas providências, tendo vista a atualização do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH.
• Se o servidor a ser designado já ocupar função de confiança, deverá ser solicitada primeiramente a exoneração desta, para que possa ser nomeado para a nova função.

Fluxo

Passo	Setor	Procedimento
1	Solicitante	Encaminha a solicitação de nomeação, via formulário, para a Secretaria Executiva, por meio de processo.
2	Secretaria Executiva	Recebe o processo; analisa a solicitação; emite despacho com a autorização.
3	CCP/DGP	Recebe o processo; minuta a portaria de nomeação e encaminha para assinatura na Secretaria Executiva; publica a portaria no DOU; inclui no SIAPE e no SIGRH; arquiva processo.

Instrução

Abertura de Processo:

 

Informações para o cadastro do processo:

• Tipo do Processo: “Designação”;
• Assunto Detalhado: Exemplo “Solicitação de nomeação do servidor (NOME SERVIDOR) para ocupar a Função Gratificada ou o Cargo de Direção (NOME FUNÇÃO/CARGO)”;
• Tipo do Documento: “Formulário“ (deverá ser digitalizado e anexado);
• Unidade de Origem: unidade da autoridade máxima responsável pela solicitação da nomeação do servidor;
• Dados do Interessado: servidor a que se refere a solicitação;
• Unidade de Destino: “Secretaria Executiva/Diretoria Geral”

Fundamentação

• Art. 15, § 4º, da Lei nº 8.112/90;
• Art. 19, § 1º, da Lei 8.112/90.

Formulário

Formulário 

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 Solicitação de Exonerações

Definição

Solicitação de exoneração de Cargo de Direção ou de Função Gratificada, que poderá ser (Art. 35 da Lei 8.112/90): I – a juízo da autoridade competente; II – a pedido do próprio servidor.

Informações Gerais

Caso haja mudança no local de exercício do servidor que for exonerado do Cargo de Direção ou da Função Gratificada, esta deverá ser informada a Diretoria de Gestão de Pessoas, para que sejam tomadas as devidas providências, tendo vista a atualização do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH.

Fluxo

Passo	Setor	Procedimento
1	Solicitante	Encaminha a solicitação de exoneração, via formulário, para a Secretaria Executiva, por meio de processo.
2	Secretaria Executiva	Recebe o processo; analisa a solicitação; emite despacho com a autorização.
3	CCP/DGP	Recebe o processo; minuta a portaria de exoneração e encaminha para assinatura na Secretaria Executiva; publica a portaria no DOU; inclui no SIAPE e no SIGRH; arquiva processo.

Instrução

Abertura de Processo:

 

 

Informações para o cadastro do processo:

• Tipo do Processo: “Dispensa de Função Gratificada”;
• Assunto Detalhado: Exemplo “Solicitação de exoneração/dispensa do servidor (NOME SERVIDOR) ocupante da Função Gratificada ou do Cargo de Direção (NOME FUNÇÃO/CARGO)”;
• Tipo do Documento: “Formulário“ (deverá ser digitalizado e anexado);
• Unidade de Origem: unidade da autoridade máxima responsável pela solicitação da exoneração/dispensa do cargo/função ocupada pelo servidor;
• Dados do Interessado: servidor a que se refere a solicitação;
• Unidade de Destino: “Secretaria Executiva/ Diretoria Geral”.

Fundamentação Legal

• Art. 35 da Lei 8.112/90.

 

Formulário

• Formulário (clique aqui)