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COMISSÃO DE ÉTICA

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Nossa Missão

De acordo o artigo 7º, do Decreto 6.029, de 01/02/2007, compete à Comissão de Ética:

I – atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;

II – aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:

a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;

b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e

d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

III – representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9o; e

IV – supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.

Contato com a Comissão de Ética

Todos os membros da Comissão de Ética da UFSB – CEt (titulares, suplentes e Secretaria-Executiva) estão à disposição para esclarecimentos e consultas informais sobre os trabalhos da Comissão. Para a realização de consultas formais à Comissão, solicitamos o agendamento prévio através do e-mail comissao.etica@ufsb.edu.br ou o seu comparecimento a uma de nossas reuniões mensais presenciais, conforme calendário abaixo, no horário das 09h às 10h.

     Calendário de reuniões da CEt para 2017:

     28/03 – local: CJA (sala a confirmar) – 09h às 12h30min

     25/04 – local: CPF (sala a confirmar) – 09h às 12h30min

     30/05 – local: CSC (sala a confirmar) – 09h às 12h30min

     20/06 – local: CJA (sala a confirmar) – 09h às 12h30min

     25/07 – local: CPF (sala a confirmar) – 09h às 12h30min

     29/08 – local: CSC (sala a confirmar) – 09h às 12h30min

     26/09 – local: CJA (sala a confirmar) – 09h às 12h30min

     24/10 – local: CPF (sala a confirmar) – 09h às 12h30min

     28/11 – local: CSC (sala a confirmar) – 09h às 12h30min

     12/12 – local: CJA (sala a confirmar) – 09h às 12h30min

As denúncias ou representações à Comissão de Ética da UFSB devem ser encaminhadas diretamente à própria Comissão, através do e-mail comissao.etica@ufsb.edu.br. Elas devem conter os seguintes elementos, de acordo com o Regimento Interno da CEt:

1. descrição da conduta,

2. indicação da autoria e

3. apresentação dos elementos de prova (ou indicação de onde os mesmos podem ser encontrados).

E-mail da Comissão de Ética da UFSB: comissão.etica@ufsb.edu.br

Membros titulares e suplentes da CEt: Portaria 572/2016, Boletim de Serviço UFSB 14/2016, página 53

Secretaria-Executiva da CEt: no aguardo

Orientações Gerais

De acordo com o Artigo 21 do Regimento Interno da Comissão de Ética da UFSB, as denúncias ou representações devem conter:

I – descrição da conduta;

II – indicação da autoria, caso seja possível; e

III – apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados. Parágrafo único. Quando o autor da demanda não se identificar, a CEt poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

Neste sentido, e de acordo com o Art. 19 do Regimento Interno da CEt:

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEt, visando a apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida em setores competentes da UFSB.

Parágrafo único. Entende-se por agente público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta e indireta.

As denúncias ou representações à Comissão de Ética da UFSB devem ser encaminhadas diretamente à própria CEt, através do e-mail comissao.etica@ufsb.edu.br.

Andamento de Demandas

 DATA OCORRÊNCIA
   
   
   
   
   

Perguntas e Respostas

Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Decreto nº 1.171, de 22 de Junho de 1994 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Código de Conduta da Alta Administração Federal

Decreto nº 6.029, de 1º de Fevereiro de 2007 – Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Resolução nº 10, de 29 de Setembro de 2008, da CEP – Ficam aprovadas, na forma desta Resolução, as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Código de Ética dos Servidores Docentes e Técnico-Administrativos da Universidade Federal do Sul da Bahia

Regimento Interno da Comissão de Ética da Universidade Federal do Sul da Bahia




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